insolvencia pessoal penhora
insolvencia pessoal penhora
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A insolvência civil pode ser pedida quando uma pessoa fileísica possui dívidas maiores que o valor dos bens que possui. Ou seja, quando nem com o valor de todos os bens é possível quitar as dívidas. Esse tipo de processo também é conhecido como falência pessoal.
No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes.
Considerando que a insolvência é, ou deve ser, o último recurso para quem está com graves problemas financeiros insolvencia pessoal documentos deve, em primeiro lugar, tentar renegociar as dívidas junto dos seus credores.
E, segundo aponta a Crédito y Caución, tudo isto tem levado a um aumento das insolvências no setor da construção em diversos países europeus, realidade que afeta principalmente as micro e pequenas empresas. Portugal é um dos países q
Nesse despacho, o tribunal irá nomear o fiduciário e fixar o valor necessário para o sustento digno do devedor e do seu agregado common (que, por norma, corresponde a um salário mínimo nacional quando o devedor não tem dependentes).
Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica.
Ou se estiver numa situação de desemprego e sem forma de sustentabilidade financeira, deve também equacionar esta possibilidade.
Uma vez declarada a falência, ocorre a liquidação dos ativos do devedor para pagar o máximo possível aos credores. A ordem de pagamento segue um processo estabelecido por lei, garantindo que os credores sejam tratados de forma justa e igualitária, de acordo com suas respectivas prioridades.
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
Obrigatoriedade de teres um emprego common, para conseguir gerar rendimentos que são utilizados para pagar a tua dívida.
O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar cheques, entre outras;
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Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Ao ser realizado o pedido de insolvência com a exoneração do passivo restante e aceite pelo tribunal, occurça o for eachíodo de cessão, que termina ao fim de cinco anos.
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